A IN nº 94/2022 trouxe atualizações sobre os bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), são procedimentos que estão alinhados à Nova Lei de Licitações 14.133/2021 e seus regulamentos.
A nova norma retira a portaria normativa SGD/SEDGG/ME nº 01/2019 e determina conceitos, diretrizes e regras para o estabelecimento de contratos de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação por instituições do sistema de gestão de recursos técnicos sistema de informação (SISP) da Administração da Federação, de acordo com o novo regulamento de licitações e contratos administrativos.
Essas mudanças facilitam o processo de contratação de soluções de TIC, admitindo no plano de contratações anuais essas despesas, por meio do documento de formalização de demandas, e possibilitando a elaboração dos estudos técnicos preliminares em situações específicas.
Além disso, reforça o catálogo de soluções TIC com condições normalizadas emitidas pela Agência Central do SISP. Esta ferramenta facilita o trabalho administrativo de realização de estudos de preço para contratos de software, pois o preço máximo de aquisição para projetos de TIC pode ser usado como um preço estimado para orientar durante o processo de aquisição.
Com essa mudança, o Fonte de Preços pode ser contratado como sistema de informática para os órgãos públicos, visando garantir maior assertividade nas ações, com todas as funcionalidades que o Fonte de Preços oferece.
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