Nova Lei de Licitações é adiada para 2024
31/03/2023 às 08h00
A ministra da Gestão e Inovação do Serviço Público, Esther Dweck, anunciou nesta quinta-feira (30) que a implementação da nova lei de licitações será adiada para 1 de abril de 2024. Originalmente, a lei deveria entrar em vigor no próximo sábado, dia 1 de abril de 2023.
A notícia do adiamento foi dita durante discurso na 24ª Marcha dos Prefeitos, no Distrito Federal. A ministra disse que a legislação foi inovadora em relação à anterior, mas “o prazo para regulamentação acabou sendo muito apertado”.
Na última quarta-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já havia antecipado o anúncio do adiamento da nova lei de licitações.
A legislação pertinente é a Lei 8.666/1993, os prefeitos presentes na Confederação Nacional das Cidades (CNM) solicitaram a prorrogação desta para que os municípios possam se adequar às novidades da nova Lei de Licitações 14.133/2021. Os líderes das cidades dizem que a transição da norma levará mais tempo do que o estipulado anteriormente.
A nova Lei de Licitações 14.133/21
A nova Lei de Licitações foi aprovada nos dois primeiros anos do governo Jair Bolsonaro (PL), com o objetivo de atualizar as regras que regem a celebração de contratos de serviços e produtos pelo poder público. Substitui a lei em vigor desde 1993 e é uma atualização da Lei do Comércio e do Sistema Diferenciado de Contratações Públicas.
Segundo a ministra, o regulamento deve ser elaborado ainda no primeiro semestre deste ano. "A gente quer fazer isso por meio de consulta pública, a gente quer ouvir você que usa a lei", disse Dweck.
Quanto ao adiamento da lei por um ano, a ministra afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve conhecimento. O que estamos tentando fazer este ano [...] é um grande projeto de capacitação dos servidores dos municípios de utilização da nova lei, que a gente entende que é melhor que a 8.666. Não é um ano pra gente deixar o prazo chegar novamente e não estar preparado", disse ele.
Segundo o novo governo, essa medida vem para capacitar e preparar os órgãos públicos para as mudanças, oferecendo cursos de capacitação e ferramentas para o gerenciamento das licitações.
Enquanto essas mudanças não chegam e a nova lei de licitações não entra em vigor, o que continua em execução é a lei 8.666. Mas se você servidor público deseja começar a compreender melhor a nova lei, queremos te apresentar o Fonte de Preços.
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A legislação pertinente é a Lei 8.666/1993, os prefeitos presentes na Confederação Nacional das Cidades (CNM) solicitaram a prorrogação desta para que os municípios possam se adequar às novidades da nova Lei de Licitações 14.133/2021. Os líderes das cidades dizem que a transição da norma levará mais tempo do que o estipulado anteriormente.
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A nova Lei de Licitações foi aprovada nos dois primeiros anos do governo Jair Bolsonaro (PL), com o objetivo de atualizar as regras que regem a celebração de contratos de serviços e produtos pelo poder público. Substitui a lei em vigor desde 1993 e é uma atualização da Lei do Comércio e do Sistema Diferenciado de Contratações Públicas.
Segundo a ministra, o regulamento deve ser elaborado ainda no primeiro semestre deste ano. "A gente quer fazer isso por meio de consulta pública, a gente quer ouvir você que usa a lei", disse Dweck.
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