Todas as modalidades, os procedimentos e a fase da licitação são definidos por lei, com o intuito de garantir que o ato respeite todos os princípios estabelecidos, como isonomia e moralidade. No entanto, existem alguns casos em que a contratação do governo dispensa o procedimento licitatório, prática conhecida como dispensa de licitações emergencial. Por meio dessa dispensa, é possível tornar o processo licitatório menos burocrático e mais ágil, porém, ela só é permitida nas situações previstas na Lei nº 8.666/93.
Quer entender melhor como funciona a dispensa de licitações emergencial? Então, continue a sua leitura!
Em quais casos a dispensa de licitações se aplica?
Existem algumas hipóteses permitidas para dispensa de licitações, por meio do artigo 24 da Lei n° 8.666/93. Algumas delas são:
- nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
- situações em que houve licitação frustrada devido a fraude ou abuso de poder econômico;
- caso de emergência ou calamidade pública que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares;
- quando não tiverem interessados em licitação anterior, que não poderá ser repetida sem gerar prejuízos à Administração;
- intervenção no domínio econômico, por exemplo, tabelamento de preços;
- complementação de contratos de produtos, serviços, obras, materiais, entre outros, no caso de rescisão contratual, desde que respeitada a ordem de classificação da licitação, condições disponibilizadas pelo licitante vencedor, incluindo os valores devidamente corrigidos.
O que a lei entende sobre a dispensa de licitações emergencial?
A dispensa de licitação está prevista na lei de Licitações e Contratos. Como foi dito, existem algumas situações em que a administração pública tem o direito de fazer contratação de forma direta, abrindo mão do processo licitatório.
Essa situação é entendida como uma forma legal de contratação, mas que só pode ser usada quando expressamente autorizada pela norma. Ao analisar as condições previstas, é possível entender que essa prática somente poderá ser aplicada quando a licitação for onerosa para o governo ou quando a contratação de bens e serviços for muito urgente e não puder esperar pelo procedimento licitatório.
O que é exigido durante o processo de dispensa de licitações?
O processo de dispensa de licitações é composto por etapas específicas e não funciona como nas demais modalidades reguladas pela legislação. As fases consistem em:
-
- abertura do processo administrativo autuado, protocolizado e numerado, no qual constará a anuência para compra ou contratação dos bens ou serviços;
- projeto básico, quando se tratar de obras e qualquer serviço;criação da minuta do contrato a ser estabelecido;
- elaboração do parecer técnico ou jurídico, constando o motivo da dispensa, informação sobre a escolha do fornecedor e justificativa do preço; decisão se ocorrerá a licitação ou não, que poderá ter motivação se o parecer elaborado for acolhido e estiver bem fundamentado;
- comunicação à autoridade superior;
- ratificação da dispensa;
- publicação da decisão;
- assinatura do contrato;
- execução das cláusulas contratuais;
- recebimento do bem ou serviço;
- pagamento das faturas;
- registro no processo e no cadastro relativo ao desenvolvimento do contrato sobre o cumprimento das obrigações.
É necessário deixar claro que, de acordo com a lei, todas as minutas de editais, de contratos e de termos aditivos, inclusive quando houver dispensa de licitações, precisam ser analisadas pela assessoria jurídica da administração pública, para exame prévio e aprovação.
A dispensa de licitações emergencial segue critérios definidos na legislação, não deixando gargalos para a sua aplicação. Para evitar erros que levem a atos de improbidade administrativa ou anulação do processo por meio de ação popular ou ação civil pública, o indicado é contar com o auxílio de um profissional qualificado, que poderá orientar e conduzir todas as etapas do processo.
Agora te convidamos a conhecer o Fonte de Preços, o sistema de cotações públicas mais completo. O único com recursos exclusivos, mais moderno, mais inovador e mais premiado. Clique aqui para solicitar um teste grátis.