A nova lei de Licitações 14.133/21 trouxe novidades quanto a elaboração do Termo de Referência (TR) para as cotações públicas, determinando que sua elaboração seria de forma digital para facilitar os procedimentos dos órgãos públicos.
Em 28 de novembro de 2022 foi publicada a Instrução Normativa nº 81 que visa regulamentar a elaboração e a criação do sistema TR, como também as medidas que devem ser observadas pela administração pública para produção do TR fora do sistema.
O que é o Termo de Referência?
Esse documento é requisito para os processos licitatórios, utilizado para esclarecer aquilo que realmente vai precisar durante a licitação, trazendo a definição do objeto e os demais elementos necessários na contratação e execução.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) vai nortear a elaboração do TR, ambos devem ser encaminhados ao setor de licitações juntamente com uma requisição de compras.
Elaboração do Termo de Referência Digital
Os objetivos do Termo de Referência Digital são diminuir o tempo de sua confecção, dessa forma facilitando o trabalho dos servidores públicos que hoje conduzem a confecção do TR de forma manual e aperfeiçoando a demanda para dedicação em outras etapas do processo licitatório.
Dentro desta Instrução Normativa publicada em novembro, também há a determinação do Sistema TR Digital que poderá ser utilizado, mas que ainda não se encontra em uso no momento, ele deve estar pronto até fevereiro de 2023.
Até seu funcionamento está em vigor a regra de transição para cumprimento da norma, onde a entidade poderá utilizar outra ferramenta eletrônica para elaboração do TR, desde que, esse sistema siga as características necessárias para movimentação de processos administrativos.
Há também casos que dispensam a necessidade de construção do TR. A elaboração do Termo de Referência é dispensada na hipótese de adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
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