A entrada em vigor da Lei 14.133/2021 marcou um novo capítulo nas contratações públicas brasileiras. Substituindo paulatinamente leis anteriores, como a 8.666/93, a nova legislação estabeleceu regras mais modernas, eficientes e rígidas para a realização da pesquisa de preços no âmbito das licitações.
Neste artigo, você vai entender:
- O que a nova lei determina sobre a pesquisa de preços;
- Como a metodologia mudou em relação à legislação anterior;
- Quais as boas práticas para estar em conformidade com os órgãos de controle;
- E como a tecnologia pode auxiliar neste processo.
O que é a Pesquisa de Preços segundo a Lei 14.133/21
A pesquisa de preços, segundo a nova lei, é o instrumento utilizado pela Administração Pública para estimar o valor da contratação, baseando-se em parâmetros realistas de mercado. Esta estimativa serve de referência para definir o teto da licitação e garantir que os recursos públicos sejam bem utilizados.
De acordo com o art. 23 da Lei 14.133/21, os preços devem ser obtidos preferencialmente a partir de:
- Painéis de Preços ou Bancos de Dados Oficiais: como o Painel de Preços do Governo Federal;
- Contratações similares anteriores feitas pela Administração Pública;
- Cotações com fornecedores;
- Valores de referência de sistemas de registro de preços;
- Valores do setor privado (como último recurso, em casos específicos).
O que Muda em Relação à Lei 8.666/93
A antiga Lei 8.666/93 já previa a estimativa de preços, mas de forma menos detalhada. Com a nova legislação, houve uma evolução significativa em termos de:
- Critérios mais objetivos e detalhados para a coleta de preços;
- Obrigatoriedade de documentação e justificativa técnica das estimativas;
- Rejeição de valores inexequíveis ou desconexos do mercado;
- Validade mais curta para as pesquisas (evitando dados desatualizados);
- Conformidade com instruções normativas específicas (IN nº 65/2021 e IN nº 73/2020).
Diretrizes e Exigências Legais
Além da própria Lei 14.133, a realização da pesquisa de preços deve respeitar:
- Instrução Normativa nº 73/2020: orienta sobre as metodologias de pesquisa e exclusão de valores destoantes;
- Instrução Normativa nº 65/2021: define o ciclo de vida da contratação e detalha o papel da pesquisa na fase de planejamento.
As exigências são claras:
- Registrar o nome e CNPJ dos fornecedores cotados;
- Identificar fonte e data das informações usadas;
- Justificar a média utilizada, bem como a exclusão de valores atípicos;
- Demonstrar que a pesquisa foi baseada em dados atualizados e reais.
Boas Práticas para Conformidade Legal
- Diversifique as fontes: Use no mínimo três fontes distintas e legalmente reconhecidas;
- Atualize os dados: Dê preferência a cotações com até 6 meses;
- Justifique discrepâncias: Se houver exclusão de valores fora do padrão, documente o motivo;
- Evite fornecedores inidôneos: Utilize ferramentas para consultar a idoneidade das empresas;
- Formalize tudo: Arquive planilhas, e-mails e relatórios em formato acessível e legal.
Como a Tecnologia Pode Ajudar
Ferramentas digitais são aliadas poderosas na aplicação da nova lei. O Fonte de Preços, por exemplo, é uma plataforma que oferece:
- Base de dados atualizada diariamente com preços reais do mercado público;
- Cotações personalizadas e expressas, adaptadas ao objeto da contratação;
- Exportação de relatórios em PDF, conforme exigência dos tribunais de contas;
- Consultas a empresas inidôneas;
- Análise de competitividade para ME/EPP;
- Conformidade com INs 65 e 73.
Ao utilizar um sistema como o Fonte de Preços, o pregoeiro garante não apenas agilidade e praticidade, mas também a segurança jurídica exigida pela nova legislação. O Fonte de Preços se tornará a sua melhor base de preços públicos, todos os bancos de preços públicos estarão no Fonte de Preços.
Conclusão
A pesquisa de preços deixou de ser um procedimento burocrático para se tornar uma etapa técnica e estratégica, com impacto direto na legalidade e eficiência da contratação pública.
Com a Lei 14.133/21, os órgãos públicos devem adotar uma postura mais profissional, documentada e transparente. A boa notícia é que, com o uso das ferramentas certas, como o Fonte de Preços, isso se torna mais fácil do que nunca.
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