A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, promulgada em abril de 2021, representa uma importante atualização na legislação que regula as contratações públicas no Brasil.
Com mudanças significativas, a Nova Lei traz consigo regras de transição para garantir a adaptação dos órgãos públicos às suas novas diretrizes, bem como para lidar com as contratações em andamento regidas pela antiga Lei nº 8.666/1993.
Impacto das mudanças na contratação pública
As mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações têm o objetivo de aprimorar a transparência, a competitividade e a eficiência dos processos licitatórios e das contratações públicas. Com a unificação das modalidades de licitação, por exemplo, busca-se simplificar o processo de contratação, tornando-o mais claro e acessível para os licitantes.
A modalidade de contratação integrada, por sua vez, visa aprimorar a gestão de obras e serviços de engenharia, pois o contratado passa a ser responsável pelo desenvolvimento dos projetos e sua execução, o que pode proporcionar maior celeridade e qualidade nas entregas.
A revogação do RDC para obras e serviços de engenharia visa trazer maior uniformidade nas regras de contratação e evitar a sobreposição de regimes diferentes.
A imposição de critérios mais rigorosos para habilitação dos licitantes, por sua vez, tem o intuito de garantir a capacidade técnica e operacional das empresas participantes, elevando o nível de qualidade e confiabilidade nas contratações públicas.
Adaptação e preparação para a Nova Lei de Licitações:
Para órgãos públicos que atuam com licitações, é crucial se prepararem adequadamente para a transição da Nova Lei de Licitações. A atualização dos processos internos, regulamentos e documentos é fundamental para garantir a conformidade com a nova legislação.
A capacitação de servidores públicos e profissionais envolvidos nos processos licitatórios é essencial para que estejam familiarizados com as novas regras e procedimentos. Algumas regras estão nas seguintes questões:
Contratos em andamento: Os contratos em andamento quando da entrada em vigor da Nova Lei de Licitações seguem as regras da legislação anterior até o seu término. Assim, os contratos em execução continuam regidos pelas normas da Lei nº 8.666/1993.
Normas gerais da Lei nº 8.666/1993: Algumas normas gerais da Lei nº 8.666/1993, como no que se refere à habilitação dos licitantes e às vedações à participação em licitações, permanecem durante a transição. Dessa forma, garante-se a segurança jurídica e a continuidade dos processos licitatórios em andamento.
É fundamental que os gestores públicos e servidores estejam atentos às mudanças e busquem o entendimento das novas regras para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade nos processos licitatórios.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos representa uma evolução significativa na área de contratações públicas no Brasil. Suas regras de transição visam garantir uma adaptação suave e segura para os órgãos públicos que atuam com licitações.
O conhecimento e a compreensão das mudanças trazidas pela nova legislação são essenciais para que os gestores públicos, servidores e profissionais envolvidos nos processos licitatórios possam agir de forma assertiva e em conformidade com a lei.
Lembre-se sempre de buscar informações atualizadas e contar com o apoio de profissionais especializados para garantir que sua empresa ou órgão público esteja preparado para as mudanças e cumpra todos os requisitos da Nova Lei de Licitações.
Pensando em ajudar servidores públicos a estar conectados com a Nova Lei de Licitações, o Fonte de Preços vem sendo atualizado todos os dias com as novidades da legislação para compras públicas, um sistema aprimorado com mais de 250 milhões de preços e diversas funcionalidades.
Somos o sistema mais completo, mais inovador e premiado do mercado para pesquisa de preços. Quer saber mais sobre e realizar uma demonstração gratuita? Clique aqui e entre em contato agora.
Sistema Mais Completo Para Cotação de Preços Públicos
Com o Fonte de Preços, você conta com a melhor solução para cotação de preços públicos, as melhores bases, funções exclusivas, o melhor suporte e o mais veloz. Tudo com praticidade e segurança, para você destravar suas licitações e evitar que elas acumulem, além de ter mais celeridade nos processos.